TST - RR - 630/2003-051-23-00


11/abr/2006

RITO SUMARÍSSIMO INSS ACORDO HOMOLOGADO ART. 852-A DA CLT INAPLICABILIDADE TERCEIRO INTERESSADO. A exclusão do rito sumaríssimo, prevista no parágrafo único do art. 852-A da CLT, aplica-se às ações em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. No caso dos autos, em que o INSS busca executar contribuições previdenciárias sobre acordo judicialmente homologado, ele participa como terceiro interessado, e, nessa condição, afasta a aplicação do referido dispositivo. VÍNCULO DE EMPREGO - RECONHECIMENTO POR ACORDO HOMOLOGADO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO - EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Pleno desta Corte, apreciando incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ-RR-1925/2001-104-03-40.9), decidiu, no dia 10 de novembro de 2005, por maioria de votos, que não cabe à Justiça do Trabalho a cobrança das contribuições devidas ao INSS sobre as ações declaratórias em que foi reconhecido o vínculo de emprego do trabalhador. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limitar-se-á às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Incólume, portanto, o art. 114, § 3º, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 630/2003-051-23-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos rito sumaríssimo inss acordo homologado art, 852-a da clt inaplicabilidade terceiro interessado, a exclusão do rito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›