TST - AIRR - 3864/2002-906-06-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA PÚBLICA. PENHORA DE BENS. COBRANÇA POR PRECATÓRIO. A Agravante, na qualidade de empresa pública, embora integrante da administração pública indireta e ser formada com capital público, tem personalidade de direito privado, sujeitando-se ao regime jurídico atinente a tais pessoas, como a possibilidade de penhora de seus bens. Não se estende, portanto, às empresas públicas o privilégio, concedido à Fazenda Pública, de ver processada a execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatório. Dessa forma, não se caracteriza a alegada violação dos artigos 100 e 173 da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3864/2002-906-06-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução contra empresa pública, penhora de bens.

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