STJ - REsp 475077 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0136185-2


13/dez/2004

EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA - INDÚSTRIA METALÚRGICA DE PEÇAS FUNDIDAS DE METAIS NÃO
FERROSOS - REGISTRO NO CREA - LEI 6.839/80 - NÃO OBRIGATORIEDADE.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a
especialidade da atividade básica desenvolvida pela empresa define
sob a égide de qual órgão está a fiscalização de seu desempenho.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 475077 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0136185-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 284
Tópicos execução fiscal, conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia, indústria metalúrgica de peças fundidas de metais não ferrosos.

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