TST - RR - 1013/2003-010-05-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS FIXADAS NA SENTENÇA. ARTIGO 789-A, IV e V, DA CLT. A exigência de pagamento de custas para interposição de agravo de petição em decisão proferida em Embargos de Terceiro passou a vigorar a partir da edição da Lei 10.537, de 27.08.2002, que acrescentou o artigo 789-A à CLT. Logo, tendo os embargos de terceiro sido ajuizados após a alteração legislativa, o pagamento das custas deve ser feito nos moldes e nos valores ali fixados. Inteligência da OJ nº 53 da SBDI-1-Transitória. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1013/2003-010-05-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, embargos de terceiro, custas fixadas na sentença.

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