TST - RR - 615051/1999


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO DA ANOTAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO NA CTPS. EFEITO NA CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em juízo o não-recolhimento da contribuição ao FGTS. Nesse contexto, se a sentença declarou prescritos os direitos relativos a cinco contratos de trabalho, a prescrição decretada alcança os respectivos depósitos do FGTS. Na forma do disposto no art. 190 do Código Civil, a exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão. Recurso de revista a que se dá provimento. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE SAFRA. O fundamento da decisão recorrida é no sentido da descaracterização do contrato de safra, ante a inclusão de atividades não pertinentes a esse tipo de contrato. Os arestos trazidos a cotejo não enfrentam essa tese (Súmula 296/TST) e o art. 14 da Lei nº 5.889/73, apontado como violado, é aplicável a contrato de safra, não configurado na espécie (Súmula 221, II). Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 615051/1999
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, prescrição da anotação de contratos de trabalho na ctps, efeito na contribuição ao fgts.

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