STJ - REsp 670027 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0090135-4


13/dez/2004

FGTS - LEVANTAMENTO DO SALDO - MAL DE PARKINSON - POSSIBILIDADE.
1. É tranqüila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o
saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da
Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma.
2. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com
assento no art. 1º, III, da CF/88, é fundamento do próprio Estado
Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do
Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos
voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço.
3. Precedentes da Corte.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 670027 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0090135-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 351 RNDJ vol. 64 p. 126
Tópicos fgts, levantamento do saldo, mal de parkinson.

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