STJ - EDcl no AgRg no REsp 601998 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0199150-4


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. IPTU, TAXAS DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. MATÉRIA
DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao
redirecionamento da execução fiscal, o que é inviável de ser
revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos
limites previstos no artigo 535 do CPC.
2. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria
eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a
questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar
competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence
ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ
restringe-se unicamente à uniformização da legislação
infraconstitucional. Precedentes jurisprudenciais.
3. A admissão do Recurso Especial pela alínea "c" reclama a
demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias que assemelham os casos
confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral
do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de
jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples
transcrição das ementas dos paradigmas.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 601998 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0199150-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 234
Tópicos tributário, iptu, taxas de coleta de lixo e limpeza pública, matéria de natureza constitucional.

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