STJ - EDcl no AgRg no REsp 642167 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0026627-7


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS - LEIS
7.787/89 E 8.212/91 - INCONSTITUCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO -
CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - LIMITES PERCENTUAIS - LEIS
Nº 9.032/95 E 9.129/95 -).
1. As hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios estão
exaustivamente elencadas no Diploma Processual Civil. São eles
instrumento adequado ao saneamento de omissão, contradição ou
obscuridade do julgado.
2. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 642167 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0026627-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 247
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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