TST - RR - 641632/2000


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA E REINTEGRAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A divergência juriprudencial colacionada encontra óbice nas Súmulas 296 e 297 do TST, bem como no art. 896, § 4º, da CLT, à luz da OJ 177 da SBDI-1. Recurso não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O artigo 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral à empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à suspensão da execução e aplicabilidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT, determinada em liminar de ADIn, pelo excelso STF, leva à conclusão de que a situação descrita implica nova e peculiar relação contratual, que emerge no mundo jurídico, mas certamente às margens dos requisitos exigidos pelo artigo 37, incisos II e XVI, da Constituição Federal, pois, enquanto vigente a liminar concedida, inexiste comando legal expresso a obstar a readmissão do empregado público que espontaneamente se aposenta, não havendo de se falar na nulidade da segunda contratação, nem em limitação das verbas rescisórias devidas. A par disso, os argumentos veiculados nos inúmeros desdobramentos apresentados ao tema principal também não viabilizam o Apelo, seja por incidência das Súmulas 126, 296, 297, 333 e 337 do TST, seja porque o Recurso não se amoldou aos requisitos do art. 896, da CLT. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT OU, ALTERNATIVAMENTE, MULTA PREVISTA EM DISSÍDIO COLETIVO. PAGAMENTO, COM ATRASO, DAS VERBAS RESILITÓRIAS. O Recurso, no particular, não pode ser conhecido. A uma, conforme já disposto, o segundo contrato de trabalho gera efeitos, dentre eles o pagamento de parcelas rescisórias. Se, portanto, houve atraso no pagamento dessas verbas, não há que se falar em violação do § 6º do art. 477 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 641632/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista dos reclamantes, efeitos da aposentadoria espontânea e reintegração com base no artigo, a divergência juriprudencial colacionada.

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