STJ - REsp 627022 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0236221-7


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - APELO JULGADO PELO TRIBUNAL -
IMPOSSIBILIDADE - DISTINÇÃO DOS INSTITUTOS: DESISTÊNCIA DA AÇÃO,
DESISTÊNCIA DO RECURSO E RENÚNCIA.
1. A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente
processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento
do mérito, até a prolação da sentença. Após a citação, o pedido
somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do
magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo
justificado. A demanda poderá ser proposta novamente e se existirem
depósitos judiciais, estes poderão ser levantados pela parte autora.
Antes da citação o autor somente responde pelas despesas processuais
e, tendo sido a mesma efetuada, deve arcar com os honorários do
advogado do réu.
2. A desistência do recurso, nos termos do art. 501 do CPC,
independe da concordância do recorrido ou dos litisconsortes e
somente pode ser formulado até o julgamento do recurso. Neste caso,
há extinção do processo com julgamento do mérito, prevalecendo a
decisão imediatamente anterior, inclusive no que diz respeito a
custas e honorários advocatícios.
3. A renúncia é ato privativo do autor, que pode ser exercido em
qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência
da parte contrária, ensejando a extinção do feito com julgamento do
mérito, o que impede a propositura de qualquer outra ação sobre o
mesmo direito. É instituto de natureza material, cujos efeitos
equivalem aos da improcedência da ação e, às avessas, ao
reconhecimento do pedido pelo réu. Havendo depósitos judiciais,
estes deverão ser convertidos em renda da União. O autor deve arcar
com as despesas processuais e honorários advocatícios, a serem
arbitrados de acordo com o art. 20, § 4º do CPC ("causas em que não
houver condenação").
4. Hipótese em que, já tendo sido julgada a apelação pelo Tribunal,
impossível o deferimento do pedido de desistência da ação.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 627022 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0236221-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 322 REVPRO vol. 127 p. 224
Tópicos processo civil, desistência da ação, apelo julgado pelo tribunal.

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