STJ - EDcl no AgRg no Ag 570374 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0216812-4


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO
DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
INDEFERIMENTO. GREVE DOS PROCURADORES FEDERAIS. ATOS NºS 52 E 98 DO
PLENÁRIO DO STJ.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à
suspensão dos prazos processuais em virtude do movimento grevista
dos Procuradores Federais que foi mantido em vigor apenas até 26 de
abril de 2004 (Ato nº 98, publicado no DJ de 26/04/2004), segundo o
Ato nº 52 do Plenário do STJ , o que é inviável de ser revisado em
sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites
previstos no artigo 535 do CPC.
2. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 570374 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0216812-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 224
Tópicos processo civil, embargos de declaração, agravo regimental.

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