TST - AIRR - 1071/2004-097-03-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem. Relembre-se que o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita a contrariedade à súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, §6º, da CLT). 3. ACORDO JUDICIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Controvérsia relacionada à incidência de contribuições previdenciárias sobre parcela acordada judicialmente (aviso prévio indenizado), de cunho infraconstitucional, escapa aos limites do recurso de revista, eis que limitado à hipótese de ofensa direta de norma da CF (CLT, art. 896, § 6º).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1071/2004-097-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

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