STJ - REsp 622991 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0011239-6


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE -
CUSTAS PROCESSUAIS.
1. A exceção de pré-executividade não se presta para defesas que
exijam exame de prova, pois só admitida quando ventilada nulidade
flagrante.
2. Alegação de inobservância do devido processo legal na esfera
administrativa que exige matéria probatória.
3. Movimentada a máquina judicial de forma indevida, cabem custas
por aquele que provocou a ineficaz providência.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 622991 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0011239-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 321
Tópicos processo civil, exceção de pré-executividade, impossibilidade.

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