TST - RR - 1310/2001-029-04-00


11/abr/2006

INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS. CONTINUIDADE NO PAGAMENTO APÓS O TÉRMINO DE VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO. ACORDO TÁCITO. o cumprimento pela reclamada de vantagens previstas em acordo coletivo de trabalho, mesmo após o término da vigência do instrumento normativo, configura alteração tácita das condições laborais, que, por mais benéfica ao empregado, integra-se ao contrato de trabalho, restando protegida da modificação prejudicial, nos termos do artigo 468 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1310/2001-029-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos incorporação de vantagens previstas em normas coletivas, continuidade no pagamento após o término de vigência do instrumento, acordo tácito.

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