STJ - EDcl no AgRg na MC 8791 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0110629-6


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO FEITO. ASSISTÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. É cediço que na causa pendente entre duas ou mais pessoas, e o
terceiro que tiver interesse jurídico em que a sentença seja
favorável a uma delas, pode ingressar no feito para assisti-la.
2. O interesse jurídico que determinou o ingresso da GM do Brasil,
na presente medida cautelar, simula uma verdadeira assistência
litisconsorcial, prevista no art. 50, do CPC.
3. Havendo a General Motors do Brasil intervindo no feito como
assistente, nessa qualidade assumiu a condição de parte.
Consectariamente, não pode ver-se excluída do relação processual.
Isto porque, in genere, veda-se ao assistente rediscutir o que
restou submetido à tutela jurisdicional na causa em que interveio,
consoante o disposto no art. 55, do CPC.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na MC 8791 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0110629-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 217
Tópicos processual civil, pedido de exclusão do feito, assistência.

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