TST - RR - 625536/2000


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. Não há que se falar em ofensa ao artigo 832 da CLT, quando o E. Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, expôs de forma clara a razão que levou à formação de seu livre convencimento para condenar a reclamada no pagamento das horas extras. A exposição dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador no acórdão recorrido, não obstante a possibilidade de irresignação da parte com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 625536/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não-ocorrência.

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