TST - RR - 143244/2004-900-01-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. Esta Corte Superior, pacificou a jurisprudência no sentido de que os empregados de empresa pública e sociedade de economia mista, apesar de submetidos a prévia aprovação em concurso público, podem ser despedidos imotivadamente, não sendo detentores de qualquer estabilidade. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 e do item II da Súmula nº 390, todas desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 143244/2004-900-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, sociedade de economia mista, despedida imotivada.

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