STJ - REsp 640330 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0019701-8


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRAZO (ART.
737 DO CPC E ART. 16 DA LEI 6.830/80).
1. O prazo para oposição de embargos do devedor conta-se a partir da
intimação da penhora.
2. Esse prazo, seja pela lei especial, seja pelo CPC, não se altera
se há ampliação ou reforço de penhora, atos que são desimportantes
para reabrir o prazo de embargos do devedor.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 640330 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0019701-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 329
Tópicos processo civil, execução fiscal, embargos do devedor.

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