STJ - REsp 556507 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0126960-4


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ORDEM DE NOMEAÇÃO.
1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a ordem para
indicação de bens à penhora, constante do art. 11 da LEF não é
rígida, podendo o julgador alterá-la a depender das circunstâncias
fáticas.
2. Hipótese em que considerou o magistrado inaceitável penhora de
bens do ativo circulante porque de valor incompatível com o débito.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 556507 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0126960-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 296
Tópicos processo civil, execução fiscal, ordem de nomeação.

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