TST - E-RR - 40659/2002-900-11-00


11/abr/2006

RECURSO DE EMBARGOS. PROCESSO EM EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. Não demonstrada violação à coisa julgada quando o eg. Tribunal Regional e a C. Turma realça não se vislumbrar erro material nos cálculos de liquidação e sim a preclusão da pretensão da União de compensação de valores determinado pela sentença exeqüenda, em face de já ter sido pago o precatório. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 40659/2002-900-11-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de embargos, processo em execução, preclusão.

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