TST - RR - 41/2002-001-19-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE. Agravo de Instrumento a que se dá provimento a fim de prevenir violação ao art. 790-B da CLT e possibilitar melhor exame da matéria atinente à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Viola o art. 790-B da CLT a decisão do Tribunal Regional que, apesar de manter a improcedência dos pedidos deduzidos na reclamação trabalhista, condena a reclamada ao pagamento de honorários periciais. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento para atribuir à reclamante o ônus pelo pagamento dos honorários periciais.

Tribunal TST
Processo RR - 41/2002-001-19-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, honorários periciais, responsabilidade.

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