STJ - REsp 614229 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0213090-0


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- APLICAÇÃO DA MP 2.164-40/01 - SENTENÇA EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 128, 300, 303, II, 458, 460 E 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA.
1. O STF, no RE 219.934/SP, prestigiando a Súmula 356 daquela Corte,
sedimentou posicionamento no sentido de considerar prequestionada a
matéria constitucional pela simples interposição dos embargos
declaratórios, quando a questão havia sido devolvida ao Tribunal a
quo por ocasião do julgamento do apelo, mesmo que o Tribunal se
recuse a suprir a omissão. Mudança de entendimento da Relatora em
face da orientação traçada no EREsp 162.765/PR - Ausência de
interesse de recorrer.
2. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC, porquanto o acórdão
recorrido analisou a tese de julgamento extra petita.
3. Existindo norma no mundo jurídico, deve o julgador aplicá-la de
ofício, não havendo que se faltar, in casu, em decisão extra petita,
não subsistindo violação aos arts. 128, 300, 303 e 460 do CPC.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 614229 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0213090-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 315
Tópicos processo civil, fgts, correção monetária.

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