TST - RR - 799/2002-472-02-00


11/abr/2006

INSS. ADVOGADO PARTICULAR. LEI Nº 6.539/78. A irresignação do recorrente ficou circunscrita à possibilidade de representação da autarquia previdenciária por advogados privados devidamente constituídos nas comarcas do interior do País e de regularização da representação processual. Não houve impugnação ao fundamento norteador da decisão recorrida, que definiu a suspensão da eficácia da Lei nº 6.539/78, com a publicação da MP 1.984-15/2000, até o advento da Lei nº 10.480/2002, que fixou a competência da representação das autarquias à Procuradoria Geral Federal, órgão integrado à Advocacia-Geral da União, registrando que se o INSS não possuir Procuradoria na cidade sede do órgão judiciário no qual corra ação de seu interesse, compete exclusivamente aos procuradores ligados à AGU a representação da autarquia, em contravenção à norma paradigmática do art. 514, II, do CPC e à Súmula nº 422 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 799/2002-472-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos inss, advogado particular, lei nº 6.539/78.

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