STJ - AgRg no REsp 642990 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0039261-5


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA
DE EMBARGOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. ARTIGO 20, § 4º, DO
CPC.
1. "A nova redação do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil
deixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução,
mesmo não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção
entre execução fundada em título judicial e execução fundada em
título extrajudicial" (REsp n.º 140403/RS, Rel. Min. Carlos Alberto
Menezes Direito, Corte Especial, DJ de 05.04.99).
2. Entendimento pacificado nesta Corte Superior de que não se impõe,
para fixação de honorários na ação executiva, que sejam opostos
embargos, consoante interpretação do art. 20, § 4º, da Lei Adjetiva
Civil.
3. A Medida Provisória 2.180-35, que isenta a Fazenda Pública da
verba honorária nas execuções não embargadas, não se aplica aos
processos em curso antes de sua entrada em vigor, em 24/08/2001, em
atenção ao princípio tempus regit actum.
4. Precedentes: ERESP 426.486/RS, Corte Especial, Rel. Min. José
Arnaldo da Fonseca, DJ 09/02/2004, ERESP 413.150/RS, 1ª Seção, Rel.
Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 02/06/2003, AGA 570.876/RS, 5ª
Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 31/05/2004, AGRESP 612.667/PR, 1ª
Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24/05/2004, RESP
451.257/PR, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 17/05/2004, AARESP
508.330/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22/03/2004, PET
2392/RS, Corte Especial, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ
19/12/2003.
5. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 642990 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0039261-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 248
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, execução fiscal.

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