TST - RR - 813/2002-351-02-00


11/abr/2006

INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. É flagrante o descompasso entre as razões de recurso de revista e o fundamento pelo qual fora denegado seguimento ao apelo ordinário. Constata-se não ter o Tribunal Regional dado pela irregularidade da representação técnica do recorrente em face do artigo 1º da Lei 6.539/78. Por sua vez, não houve impugnação dos fundamentos norteadores da decisão recorrida de que a interpretação do art. 40 da Lei Complementar cumulada com a dos itens III e IV do Parecer AGU/MF 06/98 desautorizam a representação processual da autarquia por advogado autônomo, fundamento norteador da decisão. Esse divórcio entre o fundamento do acórdão recorrido e as razões de revista impede este Tribunal de aquilatar a violação legal, bem como a caracterização de divergência jurisprudencial, dada a disciplina legal do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 813/2002-351-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos inss, representação processual, é flagrante o descompasso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›