TST - RR - 147/2002-251-11-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." (Súmula 363/TST). Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 147/2002-251-11-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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