TST - RR - 1700/2003-036-23-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. Este C. Tribunal firmou entendimento consagrado na Súmula 368, item I, do C. TST, no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais provenientes das sentenças que proferir e que a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias alcança as parcelas integrantes do salário de contribuição, pagas em virtude de contrato, objeto de acordo homologado em juízo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1700/2003-036-23-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, recolhimentos previdenciários.

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