STJ - AgRg no REsp 653752 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0060064-8


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADMINISTRADORES,
AUTÔNOMOS E AVULSOS - LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E 8.212/91 (ART.
22, I) - INCONSTITUCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO - LIMITES PERCENTUAIS
- LEIS Nº 9.032/95 E 9.129/95 - INAPLICAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DO
ENCARGO FINANCEIRO - INOCORRÊNCIA.
1. Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária
a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos
e empregados avulsos, os valores a esse título recolhidos
anteriormente à edição das Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao serem
compensados, não estão sujeitos às limitações percentuais por elas
impostas, em face do princípio constitucional do direito adquirido,
e são compensáveis com contribuições da mesma espécie,
independentemente do cumprimento da exigência contida no art. 166 do
CTN, por isso que não se trata de tributo indireto, inocorrendo o
fenômeno da repercussão ou repasse.
2. Precedentes da Corte.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 653752 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0060064-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 253
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, administradores, autônomos e avulsos.

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