STJ - AgRg no AgRg no AgRg no Ag 540825 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0150289-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO CPC. AGRAVO
REGIMENTAL. FALTA DE TRASLADO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PEÇA ESSENCIAL
À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA, PORQUANTO ADOTADA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 288 DO STF. PRECEDENTES.
1. O instrumento de agravo apresenta-se deficiente quando não traz à
colação traslado de peça essencial à compreensão da controvérsia,
impossibilitando a verificação da viabilidade do recurso especial.
Inteligência da Súmula 288/STF.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no AgRg no Ag 540825 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0150289-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 222
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, artigo 544 do cpc.

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