STJ - AgRg no Ag 596676 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0044015-1


13/dez/2004

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART.
535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem
pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos
autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um,
os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 596676 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0044015-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 233
Tópicos "processual civil e tributário, execução fiscal, prescrição intercorrente.

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