STJ - AgRg no REsp 667549 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0089008-8


13/dez/2004

ADMINISTRATIVO. FGTS. EXTRATOS DAS CONTAS. DISPENSABILIDADE.
PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ.
1. À CEF, como "agente operador" do FGTS e cabendo-lhe, nessa
qualidade, "centralizar os recursos, emitir regularmente os extratos
individuais correspondentes às conta vinculada" (art. 7º, I, da Lei
nº 8.036/90), compete o ônus de apresentar os documentos necessários
ao julgamento da causa, podendo valer-se da regra do art. 399 do
CPC.
2. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta
Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ.
3.Agravo regimental a que se nega provimento, ante a função
uniformizadora do STJ.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 667549 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0089008-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 259
Tópicos administrativo, fgts, extratos das contas.

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