STJ - AgRg no Ag 561529 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0185653-5


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Indeferida a petição inicial da ação rescisória no Tribunal a
quo, por decisão monocrática do relator, impunha-se à parte
recorrente provocar a apreciação da controvérsia pelo órgão
colegiado mediante a interposição de agravo, sob pena de não restar
caracterizado o esgotamento da instância ordinária, como exige o
permissivo constitucional atinente aos recursos extraordinários
(art. 105, III, CF).
2. Agravo regimental a que se nega provimento (CPC, art. 544, § 2º).

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 561529 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0185653-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 224
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, recurso especial interposto contra decisão monocrática.

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