TST - RR - 5085/2002-921-21-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PREVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7º, incs. VI e XXVI, da Constituição da República. Ademais, a sentença normativa faz coisa julgada apenas formal, em razão do que não se integra de forma definitiva aos contratos de trabalho. Violação a lei federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 5085/2002-921-21-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, reajuste salarial fixado em sentença normativa, autocomposição posterior prevendo a desistência do dissídio coletivo.

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