STJ - REsp 438693 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0060131-0


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA: CABIMENTO - AGROPECUARISTAS -
AQUISIÇÃO DE INSUMOS - RECOLHIMENTO DE ICMS - CREDITAMENTO -
ALCANCE.
1. O mandado de segurança, segundo jurisprudência desta Corte
(Primeira Seção), é usado com efeito declaratório tão-somente. Tese
jurídica, sobre a qual guardo reservas.
2. Pedido formulado na inicial no sentido de garantir o direito ao
creditamento do ICMS relativamente a insumos já adquiridos nas
operações futuras. Possibilidade.
3. Descabe a concessão de segurança para coibir-se, de forma
genérica, permanente e futura, a edição de qualquer ato que venha a
lesar o direito do impetrante, conferido ao julgado caráter
normativo.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 438693 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0060131-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 280
Tópicos processo civil, mandado de segurança: cabimento, agropecuaristas.

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