TST - RR - 433/2003-371-05-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial da SBDI1 nº 341, é no sentido de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 433/2003-371-05-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, reclamante, diferença da multa de 40% sobre o fgts.

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