TST - AIRR - 22621/2002-900-01-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. REDISCUSSÃO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 102, ITEM I E 126, DO C. TST. Não subsiste a insurgência do Banco por restarem incólumes os artigos 224, §2ª, da CLT e 5º, inciso LV da Constituição Federal, já que a Egrégia Corte Regional, após análise das provas contidas nos autos e socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, manteve a condenação empresarial em horas extraordinárias, a partir da 6ª diária, tendo em vista a não juntada aos autos dos cartões de ponto. Ademais, como dito pelo Tribunal Regional não houve o reconhecimento de exercício de cargo de confiança bancária, como pretende imprimir o Banco Agravante. Saliente-se, ainda, que não houve menção de que a gratificação percebida pelo Reclamante era superior a 1/3 do seu salário, enquadrando-se nas excludentes do §2º, do art. 224, da CLT, sendo incabível em sede de Recurso de Revista a reanálise da matéria, quando a condenação resulta do exercício judicial valorativo da prova, nos moldes da Súmula 102, Item I e 126, do C. TST. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22621/2002-900-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, das horas extraordinárias, bancário.

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