STJ - REsp 598068 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0179611-0


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL DESISTÊNCIA ANTES DA DECISÃO DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA (ARTIGO 26 DA LEF) - SÚMULA 153/STJ.
1. A dispensa de sucumbência quando da extinção da execução pelo
cancelamento do título, da forma preconizada no art. 26 da LEF, só
tem sentido quando não há embargos.
2. Se há embargos e mesmo assim o exequente desiste da execução,
cancelando o título, há de pagar honorários (Súmula 153/STJ)
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 598068 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0179611-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 306
Tópicos processo civil, execução fiscal desistência antes da decisão de primeira instância (artigo, súmula 153/stj.

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