STJ - REsp 622740 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0218274-9


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - ARTS. 2º DA LICC; 7º E 97, IV DO
CTN - AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC.
1. O Tribunal de origem somente está obrigado a examinar, ainda que
implicitamente, as questões suscitadas por ocasião do ajuizamento da
ação e levantadas com a contestação, observado o disposto nos arts.
515 e 516 do CPC.
2. Se o autor, na inicial, elegeu como causas de pedir a
inconstitucionalidade e a ilegalidade de determinado tributo, tendo
sido suscitada a questão nas razões ou contra-razões de apelo, o
Tribunal deve pronunciar-se a respeito, ainda que a sentença não
tenha analisado a questão por inteiro, sob pena de negativa de
prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, na medida em que
fica obstado o acesso aos recursos derradeiros.
3. Hipótese em que as teses somente vieram a ser suscitadas no
recurso especial ou em embargos de declaração perante o Tribunal a
quo, inexistindo omissão capaz de ensejar violação do art. 535 do
CPC.
4. Se o acórdão examinou a lide sob enfoque estritamente
constitucional descabe a interposição de recurso especial. Dissídio
jurisprudencial prejudicado.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 622740 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0218274-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 321
Tópicos processo civil, salário-educação, arts.

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