STJ - REsp 574989 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0136103-5


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC -
OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - CONTRADIÇÃO -
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LEIS
7.689/88 E 8.383/91 - INSTRUÇÕES NORMATIVAS 198/88 E 90/92 -
PRECEDENTES .
1. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC,
examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de
usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juízo de
admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de
entendimento da Relatora em face da orientação traçada no EREsp
162.765/PR.
2. Inexistência de violação aos arts. 535 e 458, II, do CPC,
porquanto o acórdão recorrido não se omitiu ou foi contraditório
quanto às questões suscitadas e encontra-se suficientemente
fundamentado.
3. Acórdão que, quanto ao mérito, guarda sintonia com os precedentes
desta Corte.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 574989 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0136103-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 299
Tópicos processo civil, recurso especial, violação ao art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›