TST - RR - 64/1997-661-05-40


11/abr/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQÜENTE. APRESENTAÇÃO EM CÓPIA CONSTANDO O CARIMBO DO PROTOCOLO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista do Reclamante por violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQÜENTE. APRESENTAÇÃO EM CÓPIA CONSTANDO O CARIMBO DO PROTOCOLO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. In casu, vê-se que o decidido, não conhecendo do Agravo de Petição do Exeqüente, pelo fato da peça de Agravo mostrar-se em cópia não autenticada, encontra-se pautado na interpretação da legislação infraconstitucional, não contrariando, efetivamente, os Princípios Constitucionais invocados. Ademais, observa-se, como constante no Acórdão hostilizado, que “o fato de o servidor ter recebido e juntado a cópia, não tem o condão de transformá-la em original, como afirma o embargante. Ademais, se a Secretaria devolveu o original ao embargante, tal fato não foi comprovado nos autos já que o mesmo sequer apresentou tal peça para tanto”. Neste sentido, o protocolo aposto no rosto da referida peça não poderia, como então decidido, atestar a autenticidade do documento como um todo. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 64/1997-661-05-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, do não conhecimento do agravo de petição do exeqüente.

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