TST - RR - 635/2003-097-03-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E RESPONSABILIDADE PELO SEU PAGAMENTO. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com as Orientações Jurisprudenciais 344 e 341 da SDI desta Corte. Incidem a orientação expressa na Súmula 333 deste Tribunal e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 635/2003-097-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do.

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