TST - A-RR - 61050/2002-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO. OJ 320. CANCELAMENTO. Reconhecido o equívoco no despacho agravado, passa-se à imediata análise do Recurso anteriormente obstaculizado. Agravo provido.. RECURSO DE REVISTA. PDV. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA. INVALIDADE. Ante os termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 desta Corte, há de se considerar nula a cláusula inserida em Plano de Demissão Voluntária que promova quitação geral e irrestrita de verbas não discriminadas. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 61050/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo, oj 320, cancelamento.

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