STJ - AgRg no Ag 601742 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0086188-1


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA
DA PETIÇÃO INICIAL DO RECURSO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ.
RECURSO ESPECIAL. PIS. DECRETOS-LEIS N. 2.445/88 E 2.449/88.
INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO.
1. É inviável a análise do agravo de instrumento, cuja fundamentação
não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Inteligência da Súmula 182 do STJ, que dispõe: "É inviável o agravo
do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada."
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 601742 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0086188-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 234
Tópicos processual civil, agravo regimental agravo de instrumento, inépcia da petição inicial do recurso.

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