TST - RR - 785/2002-091-15-00


11/abr/2006

TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Se a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, não se conhece do Recurso de Revista por violação legal e por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e § 4º do artigo 896 da CLT). Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA REFEIÇÃO. O empregado que, ordinariamente, labora seis horas diárias, quando submetido a sobrejornada, faz jus ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Recurso conhecido e não provido. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a prescrição das parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS (Súmula 206 do TST). Não observado, no caso, este prazo, prescritas as parcelas deferidas. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 785/2002-091-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos transação, plano de demissão voluntária, se a decisão proferida.

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