TST - RR - 115797/2003-900-04-00


11/abr/2006

CONTRATO NULO EFEITOS - Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, o trabalhador tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363 deste Tribunal). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 115797/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos contrato nulo efeitos, em caso de nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›