TST - AIRR - 2485/2003-069-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O entendimento do Regional foi no sentido de que, in casu, há responsabilidade subsidiária de tomador de serviço que contratou empresa inidônea, por ter incorrido em culpa in eligendo e in vigilando. Assim, dada a natureza fática da matéria, não há como revolver fatos e provas e chegar a entendimento diverso, consoante a Súmula 126 desta Corte. Desse modo, uma vez incontroversas tais questões, incide na hipótese a Súmula 331, IV, deste Tribunal. ÔNUS DA PROVA. Não prospera a tese da Reclamada de que a Reclamante não se desincumbiu do ônus da prova. Isso, porque o entendimento do Regional foi baseado na responsabilização por força do contrato de prestação de serviços. Dessa forma, não demonstradas as apontadas violações. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2485/2003-069-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, ilegitimidade passiva.

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