STJ - REsp 621268 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0216442-4


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - CDA - REGULARIDADE FORMAL - SERVIÇOS
BANCÁRIOS - ENQUADRAMENTO EM HIPÓTESE DE TRIBUTAÇÃO PELO ISSQN -
VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7/STJ - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL -
VIOLAÇÃO REFLEXA À LEI FEDERAL - SÚMULA 280/STF.
1. Ausente omissão ou contradição no acórdão, não se configura
violação ao art. 535 do CPC.
2. Não se conhece de recurso especial por violação reflexa à
legislação federal, sendo a hipótese de tributação baseada em
legislação municipal (Súmula 280/STF).
3. Considerada formalmente regular a Certidão de Dívida Ativa que
embasa a execução fiscal pelo Tribunal a quo, descabe a verificação
de eventual falha no título executivo em sede de recurso especial.
4. Implica reexame de prova a constatação de que os serviços
prestados por entidade bancária se enquadram na relação de serviços
tributados pelo ISSQN.
5. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
6. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 621268 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0216442-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 319
Tópicos processo civil, tributário, cda.

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