TST - RR - 588/2002-662-04-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. 1º - Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica: (...) III o prazo em dobro para recurso; (art. 1º, III, do Decreto nº 779/69). Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 588/2002-662-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, autarquia federal, embargos de declaração.

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