TST - AIRR - 701222/2000


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. TELEMAR. ACORDO COLETIVO. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Ausente tese na v. decisão recorrida de que o acordo coletivo de trabalho detinha previsão de que o anuênio não poderia integrar a base de cálculo para as horas extras, não há como se verificar divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses ou violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88.

Tribunal TST
Processo AIRR - 701222/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, telemar.

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