STJ - AgRg no CC 41684 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2004/0027367-3


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IRRELEVÂNCIA.
I. A extinção do feito principal, com o qual estariam os Juízos
suscitados em possível conflito, conduz à perda de objeto do
presente feito, porque ainda que na apelação argua-se a nulidade do
decisum, isso é insuficiente para dotar aquele recurso de efeito
suspensivo ou para permitir prévia certeza de êxito na reversão da
sentença perante o Tribunal revisor.
II. Agravo improvido. Declaração da perda de objeto mantida.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 41684 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2004/0027367-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 210
Tópicos processual civil, agravo regimental, ação principal.

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